Bem-vindo a International Automobile Association Inc. (“IAA”, “nós”, “nosso(a)” ou “nos”). Ao acessar ou usar www.international-permit.com (o “Site”), você concorda em cumprir e ficar vinculado a estes Termos e Condições.

Se você não concordar com estes Termos, interrompa imediatamente o uso do Site e dos serviços.

1. Divulgação de Empresa Privada

A International Automobile Association Inc. é uma empresa de operação privada registrada no Estado da Flórida, Estados Unidos.

Não somos afiliados a nenhuma agência governamental, departamento de veículos automotores, autoridade de licenciamento ou organização de tratado internacional. Não emitimos carteiras de motorista governamentais, passaportes, documentos de identidade ou autorizações oficiais do governo.

Nossos serviços destinam-se exclusivamente a assistência privada de viagem, suporte de tradução, fins informativos e serviços relacionados ao cliente.

2. Elegibilidade e Responsabilidades do Cliente

Ao usar nosso Site ou serviços, você declara e garante que:

• Você tem pelo menos 18 anos de idade ou está legalmente autorizado a usar os serviços
• Você possui uma carteira de motorista governamental atualmente válida do seu país ou jurisdição
• Sua carteira de motorista não está suspensa, revogada, vencida ou restrita
• Todas as informações e documentos enviados por você são precisos, completos e autênticos

Você reconhece que é o único responsável por cumprir todas as leis locais, regulamentos, exigências de autoridades policiais, políticas de locadoras e regras de trânsito aplicáveis nas jurisdições em que você viaja ou opera um veículo.

3. Descrição do Serviço

A International Automobile Association Inc. fornece suporte privado de tradução, assistência com documentação de viagem, materiais informativos e serviços administrativos relacionados.

Quaisquer documentos traduzidos, formatados ou informativos fornecidos por nós:

• Não são documentos de identificação emitidos pelo governo
• Não substituem uma carteira de motorista governamental válida
• Não concedem, de forma independente, direito de dirigir
• Podem não ser aceitos por todos os países, jurisdições, autoridades policiais, locadoras ou entidades privadas

A aceitação e o uso de nossos serviços ou documentos podem variar dependendo das leis e práticas locais.

4. Precisão das Informações

Nos esforçamos para garantir que todas as informações apresentadas no Site sejam precisas e atualizadas. No entanto, não garantimos a integralidade, precisão, confiabilidade ou disponibilidade de quaisquer informações, conteúdos ou materiais fornecidos no Site.

O conteúdo do Site pode ser modificado, atualizado, suspenso ou removido a qualquer momento, sem aviso prévio.

5. Serviços e Links de Terceiros

Nosso Site pode conter links para sites de terceiros, processadores de pagamento, fornecedores de envio, ferramentas de verificação ou serviços externos para fins de conveniência.

Não somos responsáveis pelo conteúdo, políticas, práticas ou disponibilidade de quaisquer sites ou serviços de terceiros.

6. Prevenção de Fraude e Verificação

Reservamo-nos o direito de recusar, suspender, cancelar, atrasar ou investigar qualquer pedido, solicitação, conta ou transação que razoavelmente acreditarmos poder envolver:

• Atividade fraudulenta
• Informações falsas ou enganosas
• Roubo de identidade
• Métodos de pagamento não autorizados
• Manipulação de documentos
• Uso abusivo do Site ou dos serviços
• Violações de leis ou regulamentos aplicáveis

Poderemos solicitar, a nosso critério, verificação adicional de identidade ou documentação de suporte.

7. Política de Reembolso

A elegibilidade para reembolso é regida por nossa Política de Reembolso separada.

Como certos serviços envolvem processamento digital, revisão administrativa, preparação de tradução, tratamento expresso ou entrega eletrônica, algumas taxas podem se tornar não reembolsáveis após o início do processamento.

Os clientes são responsáveis por revisar todas as informações enviadas antes de concluir um pedido.

8. Direitos de Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo do Site, marcas registradas, logotipos, marcas de serviço, gráficos, layouts de documentos, sistemas de verificação, sistemas de código QR, texto, imagens, software, materiais de marca e propriedade intelectual relacionada são de propriedade da International Automobile Association Inc. ou licenciados para ela, salvo indicação em contrário.

Reprodução, cópia, modificação, revenda, distribuição, raspagem, engenharia reversa ou exploração comercial não autorizadas são proibidas sem consentimento prévio por escrito.

9. Limitação de Responsabilidade

Na máxima extensão permitida por lei, a International Automobile Association Inc., seus diretores, funcionários, afiliados, contratados, agentes e parceiros não serão responsáveis por:

• Quaisquer danos diretos, indiretos, incidentais, consequenciais, especiais ou punitivos
• Interrupções ou atrasos de viagem
• Ações ou interpretações de autoridades policiais
• Decisões de locadoras
• Perda de negócios, receita, dados ou lucros
• Interrupções do Site ou falhas técnicas
• Ações ou serviços de terceiros

O uso do Site e dos serviços é inteiramente por sua conta e risco.

10. Indenização

Você concorda em indenizar e isentar a International Automobile Association Inc. e suas afiliadas, diretores, funcionários e agentes de quaisquer reivindicações, danos, responsabilidades, perdas, custos ou despesas legais decorrentes de:

• Sua violação destes Termos
• Seu uso indevido do Site ou dos serviços
• Sua violação de leis aplicáveis ou direitos de terceiros
• Informações falsas ou imprecisas enviadas por você

11. Suspensão e Encerramento de Conta

Reservamo-nos o direito de suspender, restringir, encerrar ou recusar acesso ao Site ou aos serviços a qualquer momento, sem aviso prévio, por conduta que determinarmos razoavelmente poder violar estes Termos ou leis aplicáveis.

12. Lei Aplicável

Estes Termos e Condições serão regidos e interpretados de acordo com as leis do Estado da Flórida, Estados Unidos, sem consideração aos princípios de conflito de leis.

Quaisquer disputas decorrentes destes Termos ou do uso do Site estarão sujeitas à jurisdição exclusiva dos tribunais localizados na Flórida, Estados Unidos.

13. Alterações dos Termos

Reservamo-nos o direito de atualizar, modificar ou substituir estes Termos e Condições a qualquer momento, sem aviso prévio.

O uso continuado do Site após quaisquer modificações constitui aceitação dos Termos revisados.

14. Informações de Contato

International Automobile Association Inc.
4601 Sheridan Street, Suite 211
Hollywood, Florida 33021
United States

Suporte Geral: info@international-permit.com
Jurídico / Compliance: legal@international-permit.com